Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 469/2006
20/04/2006
DISPÕE DOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO POSSA FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROJETO PLANTA OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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