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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 463/2006

23/02/2006

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 18 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E SUBVENÇÃO SOCIAL A BANDA MUSICAL DE OCARA.

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