Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 458/2005
29/12/2005
AUTORIZA O PODER ESXCUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DO SR. ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO E SUA ESPOSA SRA. ANTONIA ELENIR DE OLIVEIRA CASTRO POR DESAPRIAÇÃO OU COMPRA.
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