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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 427/2005

05/05/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA PLANTA OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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