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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1057/2019

17/01/2019

ALTERA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 995/2017, 19 DE JANEIRO DE 2017 E 1.029/2018, DE 25 DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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