Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 542/2008
18/01/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DE RAIMUNDO GABRIEL CORREIA E MARIA RITA CORREIA, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE OCARA, POR DESAPROPRIAÇÃO.