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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 542/2008

18/01/2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DE RAIMUNDO GABRIEL CORREIA E MARIA RITA CORREIA, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE OCARA, POR DESAPROPRIAÇÃO.

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