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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1061/2019

21/03/2019

DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MATRÍCULAS DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO, DETENTORES DE DOIS VINCULOS COM O MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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