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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1065/2019

28/03/2019

REVOGA AS FEIS DE Nº 162/1993; 706/2010 E 957/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE OCARA.

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