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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 409/2004

24/06/2004

ALTERA A LEI Nº 325, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002, ADAPTANDO-A A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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