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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 388/2004

05/02/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. ALBERTINA ALVES DA COSTA PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE OCARA.

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