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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 365/2003

29/05/2003

MODIFICA AS LEIS 314/01, 212/96 E A 251/98, REAJUSTANDO OS VENCIMENTOS DOS MOTORISTAS DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

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