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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 362/2003

27/02/2003

INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA EM ÂMBITO MUNICIPAL, EM CARÁTER PROVISÕRIO, ATÉ A HABILITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES MINICOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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