Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 358/2002
13/12/2002
MODIFICA A LEI Nº 314 DE 25 DE OUTUBRO DE 2001 E A LEI Nº 328 DE 14 DE MARÇO DE 2002 AUMENTANDO O N[UMERO DE VAGAS AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO, FIXANDO SEUS VENCIMENTOS E QUANTITATIVOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
