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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 358/2002

13/12/2002

MODIFICA A LEI Nº 314 DE 25 DE OUTUBRO DE 2001 E A LEI Nº 328 DE 14 DE MARÇO DE 2002 AUMENTANDO O N[UMERO DE VAGAS AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO, FIXANDO SEUS VENCIMENTOS E QUANTITATIVOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

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