Prefeitura de Ocara

INEXIGIBILIDADE: 009/2025 INEX - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 17/03/2025

Data da divulgação do extrato: 17/03/2025

Data da ratificação: 17/03/2025

Data da divulgação da ratificação: 17/03/2025

Valor estimado: R$ 674.790,52 (seiscentos e setenta e quatro mil, setecentos e noventa REAIS e cinquenta e dois centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ANALISE, IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES ORINDOS DE ARRECADAÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS AO MUNICIPIO, E PELAS PESSOAS JURIDICAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS A ESTES, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICIPIO, DE ACORDO COM A ART. 158, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O TEMA 1130 DO STF, OBJETIVANDO A CORREÇÃO DAS DISTORÇÕES IDENTIFICADAS E EFETIVAÇÃO DO INCREMENTO DE RECEITAS AOS COFRES DO MUNICIPIO DE OCARA

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

O FORNECEDOR ESCOLHIDO FOI O QUE APRESENTOU MENOR PREÇO EM SUA PROPOSTA

Justificativa do preço

A ESCOLHA DA PROPOSTA MAS VANTAJOSA FOI DECORRENTE DE UMA PRÉVIA PESQUISA DE MERCADO, O QUE NOS PERMITE INFERIR QUE OS PREÇOS ENCONTRAM-SE COMPATIVEL COM A REALIDADE MERCADOLÓGICA.

Fundamentação legal

A PRESENTE INEXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
17/03/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	WWW.OCARA.CE.GOV.BR

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	JANYARA CLAUDIO BRASIL
Responsável pela Informação	REGIANE SEVERIANO DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	ARTUR DOS SANTOS SOUSA
Responsável pela Ratificação	RAIMUNDO OSCAR SILVA JUNIOR

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO	RAIMUNDO OSCAR SILVA JUNIOR	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	04.060.148/0001-72	VENCEDOR	674.790,52

Andamento

DATA: 17/03/2025 - 17:14 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: REGIANE SEVERIANO DA SILVA

DATA: 17/03/2025 - 15:00 - FASE: HOMOLOGAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: RAIMUNDO OSCAR SILVA JUNIOR

Descrição	Extensão	Tamanho
PROCESSO	PDF	747KB
DECLARAÇÃO	PDF	178KB
EXTRATO	PDF	140KB
RATIFICAÇÃO	PDF	196KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

PROCESSO

PDF

747KB

DECLARAÇÃO

PDF

178KB

EXTRATO

PDF

140KB

RATIFICAÇÃO

PDF

196KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
21/03/2025	CONTRATO ORIGINAL	2025.03.17.02 INEX	2025	THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	674.790,52	17/03/2025 17/03/2026 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

21/03/2025

CONTRATO ORIGINAL

2025.03.17.02 INEX

2025

THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

674.790,52

17/03/2025
17/03/2026
VIGENTE

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