APROVO O PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ACOLHO OS SEUS FUNDAMENTOS PARA CONSIDERANDO O QUE CONSTA NO PAD Nº 004/2021, ACOLHER O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE, CONSIDERANDO AS RAZÕES EXPOSTAS NA CITADA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA E DETERMINAR SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, EMPRESA LC PROJETOS E CONTRUÇÕES LTDA EM RAZÃO DE DISISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO NA EXECUÇÃO DE OBRA DE PROCESSO LICITATÓRIO 3101.01/22 TP COM ESTEIO NO ART. 87, III DA LEI 8.666/1994.
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