DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA DO SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO, VENCIMENTO OU QUALQUER OUTRA VANTAGEM, PARA SERVIDORES CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL NOS PLEITOS ELEITORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/02/2025 341
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