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Data: 05/10/2021 - AVISO DE SUSPENSÃO

AVISO DE SUSPENSÃO - INEXIGIBILIDADE: 1503.01/21 INEX FME/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSANDOS AO MUNICIPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE Nº 0050616-27.1999.4.03.6100), RECUPERAÇÃO DOS VALOPRES NAO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB - FUNDO DE MANUTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSAO DA INOBSERVANCIA DO PISO MINIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JA EXTINTO) NO ANO DE 2006, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE OCARA/CE

Data: 02/08/2016 - PROCESSO ENCERRADO

Data: 30/07/2016 - PROCESSO ENCERRADO

Data: 26/04/2016 - PROCESSO ENCERRADO

Data: 25/02/2016 - PROCESSO ENCERRADO

Data: 11/02/2016 - PROCESSO ENCERRADO

Data: 28/01/2016 - PUBLICAÇÃO DO EDITAL

Data: 20/01/2016 - PROCESSO ENCERRADO

Data: 12/01/2016 - PROCESSO ENCERRADO

Data: 06/01/2016 - PROCESSO ENCERRADO

Data: 15/10/2015 - PROCESSO ENCERRADO

Data: 22/07/2015 - PROCESSO ENCERRADO

Data: 02/07/2015 - PROCESSO ENCERRADO