RESOLUÇÃO CME/OCARA N° 15/2025
Tipo: RESOLUÇÃO
Data: 02/12/2025
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OCARA ESTABELECE PARÂMETROS DE QUALIDADE PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL, ALINHADOS À LEGISLAÇÃO NACIONAL E ESTADUAL. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVE REALIZAR DIAGNÓSTICO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. AS DIRETRIZES TRATAM DA AMPLIAÇÃO DO ACESSO, GARANTINDO VAGAS, TRANSPORTE ESCOLAR SEGURO, BUSCA ATIVA E MATRÍCULA DE CRIANÇAS COM E SEM DEFICIÊNCIA, RESPEITANDO PROPORÇÕES ADEQUADAS ENTRE PROFISSIONAIS E CRIANÇAS. O DOCUMENTO ORIENTA A TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES, O DIÁLOGO CONTÍNUO COM FAMÍLIAS E O TRABALHO INTERSETORIAL COM SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONSELHO TUTELAR. TAMBÉM DEFINE AÇÕES PARA FORTALECER A PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS, PRESERVANDO A PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES. ESTABELECE COLABORAÇÃO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO PARA FORMAÇÃO, CURRÍCULO E SISTEMAS DE AVALIAÇÃO. DETERMINA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, INCLUINDO CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA GESTÃO, GARANTIA DE CARREIRA, CONCURSOS, FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA E SUPORTE DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS. REGULA CONDIÇÕES DE TRABALHO COM DIMENSIONAMENTO ADEQUADO DE TURMAS, PROGRAMAS DE SAÚDE E BEM-ESTAR E APOIO AO DESLOCAMENTO EM ÁREAS RURAIS. ORIENTA A ATUALIZAÇÃO DOS PROJETOS POLÍTICO-PEDAGÓGICOS, ALINHAMENTO CURRICULAR À BNCC, CENTRALIDADE DO BRINCAR, INCLUSÃO E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS PLANEJADAS. A AVALIAÇÃO DEVE SER CONTÍNUA, FORMATIVA E SEM RETENÇÃO, COM REGISTROS PEDAGÓGICOS SIGILOSOS E RESPEITOSOS, ALÉM DE AUTOAVALIAÇÃO ANUAL DAS UNIDADES. POR FIM, ESTABELECE PADRÕES MÍNIMOS DE INFRAESTRUTURA, GARANTINDO AMBIENTES SEGUROS, ACESSÍVEIS E ADEQUADOS AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL.
