Credor: DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 40.196.112/0001-84
Valor contratado: 1.694.030,99
Secretaria: SECRETARIA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/12/2023
Vigência: 19/12/2023
- 19/12/2024
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO RESPECTIVO MUNICÍPIO, JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
