INEXIGIBILIDADE: 1412.01.23 INEX - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 15/12/2023

Data da divulgação do extrato: 15/12/2023

Data da ratificação: 15/12/2023

Data da divulgação da ratificação: 15/12/2023

Valor estimado: R$ 1.694.030,99 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil e trinta REAIS e noventa e nove centavos)

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO RESPECTIVO MUNICÍPIO, JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

O FORNECEDOR ESCOLHIDO FOI O QUE APRESENTOU MENOR PREÇO EM SUA PROPOSTA

Justificativa do preço

A ESCOLHA DA PROPOSTA MAS VANTAJOSA FOI DECORRENTE DE UMA PRÉVIA PESQUISA DE MERCADO, O QUE NOS PERMITE INFERIR QUE OS PREÇOS ENCONTRAM-SE COMPATIVEL COM A REALIDADE MERCADOLÓGICA.

Fundamentação legal

A PRESENTE INEXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NO ART. 25,INCISO II, C/C O ART. 13, INCISO III DA LEI 8.666 COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
15/12/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	REGIANE SEVERIANO DA SILVA
Responsável pela Informação	REGIANE SEVERIANO DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	LUIS SERGIO BARROS CAVALCANTE
Responsável pela Ratificação	FRANCISCO HELTON SOARES DE SOUSA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO	FRANCISCO HELTON SOARES DE SOUSA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	40.196.112/0001-84	VENCEDOR	1.694.030,99

Andamento

DATA: 20/12/2023 - 10:06 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO HELTON SOARES DE SOUSA

DATA: 15/12/2023 - 11:32 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: REGIANE SEVERIANO DA SILVA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
ARQUIVOS DIVERSOS	PDF	864KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
19/12/2023	CONTRATO ORIGINAL	20230338	2023	DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	1.694.030,99	19/12/2023 19/12/2024 VIGENTE

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