Credor: HERBSTER & PONTE ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 10.766.591/0001-66
Valor contratado: 94.800,00
Secretaria: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OCARA
DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/03/2025
Fim da vigência em 352 dias
Informações do objeto
ELABORAÇÃO DE PARECERES JURIDICOS EM PROCESSOS DE APOSENTADORIAS, ORIENTAÇÕES NORMATIVAS, ELABORAÇÃO DE DECRETOS DO EXECUTIVO E PROJETOS DE LEI MUNICIPAL REFERENTES A MATERIA PREVIDENCIARIA, DE INTERESSE DO IPMO E EM COOPERAÇÃO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, PARTICIPAÇÃO EM AUDIENCIAS PUBLICAS, DEFESAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS DE INTERESSE DO ORGÃO PREVIDENCIARIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS PREVIDENCIARIAS, REVISÃO DE LEIS AFETA A MATERIA PREVIDENCIARIA, APRESENTAÇÃO DE MINUTAS DE ATOS DE APOSENTADORIA DO IPMO
