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INEXIGIBILIDADE: 007/2025 INEX - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 12/03/2025
Data da divulgação do extrato: 12/03/2025
Data da ratificação: 12/03/2025
Data da divulgação da ratificação: 12/03/2025
Valor estimado: R$ 94.800,00 (noventa e quatro mil, oitocentos)
Informações do objeto
ELABORAÇÃO DE PARECERES JURIDICOS EM PROCESSOS DE APOSENTADORIAS, ORIENTAÇÕES NORMATIVAS, ELABORAÇÃO DE DECRETOS DO EXECUTIVO E PROJETOS DE LEI MUNICIPAL REFERENTES A MATERIA PREVIDENCIARIA, DE INTERESSE DO IPMO E EM COOPERAÇÃO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, PARTICIPAÇÃO EM AUDIENCIAS PUBLICAS, DEFESAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS DE INTERESSE DO ORGÃO PREVIDENCIARIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS PREVIDENCIARIAS, REVISÃO DE LEIS AFETA A MATERIA PREVIDENCIARIA, APRESENTAÇÃO DE MINUTAS DE ATOS DE APOSENTADORIA DO IPMO
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O FORNECEDOR ESCOLHIDO FOI O QUE APRESENTOU MENOR PREÇO EM SUA PROPOSTA
Justificativa do preço
A ESCOLHA DA PROPOSTA MAS VANTAJOSA FOI DECORRENTE DE UMA PRÉVIA PESQUISA DE MERCADO, O QUE NOS PERMITE INFERIR QUE OS PREÇOS ENCONTRAM-SE COMPATIVEL COM A REALIDADE MERCADOLÓGICA.
Fundamentação legal
A PRESENTE INEXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
12/03/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO WWW.OCARA.CE.GOV.BR
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JANYARA CLAUDIO BRASIL
Responsável pela Informação MARIA ROCHELLY FERREIRA DOS SANTOS AMORIM
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ARTUR DOS SANTOS SOUSA
Responsável pela Ratificação MARIA ROCHELLY FERREIRA DOS SANTOS AMORIM
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
10 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OCARA MARIA ROCHELLY FERREIRA DOS SANTOS AMORIM GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
HERBSTER & PONTE ADVOGADOS ASSOCIADOS 10.766.591/0001-66 VENCEDOR 94.800,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ESTUDO TECNICO PRELIMINAR PDF 1MB
TERMO REFERENCIA PDF 1MB
ANEXO I - MAPA DE RISCOS PDF 263KB
JUSTIFICATIVA PDF 759KB
DECLARAÇÃO PDF 198KB
HOMOLOGAÇÃO PDF 157KB
EXTRATO PDF 190KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
13/03/2025 CONTRATO ORIGINAL 2025.1203.01 INEX 2025 HERBSTER & PONTE ADVOGADOS ASSOCIADOS 94.800,00 12/03/2025
12/03/2026
VIGENTE
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