Credor: THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 04.060.148/0001-72
Valor contratado: 452.678,24
Secretaria: SECRETARIA DE SAÚDE
DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/03/2025
Fim da vigência em 162 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS JUDICIARIOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINARIA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL OU ACORDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS INDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSARIO EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO ENTRE O MUNICIPIO E A UNIÃO FEDERAL, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ULTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXILIO A SECRETARIA DE SAUDE DE OCARA/CE
