Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
20/03/2025
Data da divulgação do
extrato:
20/03/2025
Data da
ratificação:
20/03/2025
Data da divulgação da
ratificação:
20/03/2025
Valor estimado: R$
452.678,24 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta e oito REAIS e vinte e quatro centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS JUDICIARIOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINARIA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL OU ACORDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS INDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSARIO EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO ENTRE O MUNICIPIO E A UNIÃO FEDERAL, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ULTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXILIO A SECRETARIA DE SAUDE DE OCARA/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O FORNECEDOR ESCOLHIDO FOI O QUE APRESENTOU MENOR PREÇO EM SUA PROPOSTA
Justificativa do preço
CONTRATAR A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PRIMANDO PELOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, IGUALDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE
Fundamentação legal
A PRESENTE INEXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO INCISO III C E E DO ART. 74 DA LEI Nº 14.133/2021 C/C DECRETO MUNICIPAL Nº 018 DE 07 DE MARÇO DE 2023
