Contratos

Lista de contratos e aditivos firmados pela entidade.

CONTRATO ORIGINAL - 20210089/2021
Informações principais
Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 12.459.616/0001-04
Secretaria: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/03/2021
Vigência: 17/03/2021 - 17/03/2022
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSANDOS AO MUNICIPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE Nº 0050616-27.1999.4.03.6100), RECUPERAÇÃO DOS VALOPRES NAO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB - FUNDO DE MANUTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSAO DA INOBSERVANCIA DO PISO MINIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JA EXTINTO) NO ANO DE 2006, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE OCARA/CE
Fiscais do contrato

RAQUEL LOPES DE SOUSA

Informações da licitação
Data Modalidade da licitação Número Exercicio Mais
16/03/2021 INEXIGIBILIDADE 1503.01/21 INEX FME 2021
   

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