DATA:
05/10/2021 - 10:05 - FASE: AVISO DE SUSPENSÃO -
CANCELADA
AVISO DE SUSPENSÃO - INEXIGIBILIDADE: 1503.01/21 INEX FME/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSANDOS AO MUNICIPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE Nº 0050616-27.1999.4.03.6100), RECUPERAÇÃO DOS VALOPRES NAO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB - FUNDO DE MANUTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSAO DA INOBSERVANCIA DO PISO MINIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JA EXTINTO) NO ANO DE 2006, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE OCARA/CE
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
RAQUEL LOPES DE SOUSA
