Prefeitura de Ocara

INEXIGIBILIDADE: 3003.01.23 - INEX - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 30/03/2023

Data da divulgação do extrato: 30/03/2023

Data da ratificação: 05/04/2023

Data da divulgação da ratificação: 05/04/2023

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100), RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OCARA/CE

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

O FORNECEDOR ESCOLHIDO FOI O QUE APRESENTOU MENOR PREÇO EM SUA PROPOSTA

Justificativa do preço

A ESCOLHA DA PROPOSTA MAS VANTAJOSA FOI DECORRENTE DE UMA PRÉVIA PESQUISA DE MERCADO, O QUE NOS PERMITE INFERIR QUE OS PREÇOS ENCONTRAM-SE COMPATIVEL COM A REALIDADE MERCADOLÓGICA.

Fundamentação legal

A PRESENTE INEGIBILIDADE ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NO ART. 25, INCISO II, C/C O ART. 13, INCISO III DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
30/03/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	REGIANE SEVERIANO DA SILVA
Responsável pela Informação	REGIANE SEVERIANO DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	LUIS SERGIO BARROS CAVALCANTE
Responsável pela Ratificação	RAQUEL LOPES DE SOUSA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DA EDUCAÇÃO	RAQUEL LOPES DE SOUSA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	12.459.616/0001-04	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 03/05/2023 - 09:10 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: RAQUEL LOPES DE SOUSA

DATA: 30/03/2023 - 09:10 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: REGIANE SEVERIANO DA SILVA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
DIVERSOS	PDF	2MB

Descrição

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Tamanho

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DIVERSOS

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2MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
11/04/2023	CONTRATO ORIGINAL	20230183	2023	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00	11/04/2023 11/04/2024
11/04/2023	CONTRATO ORIGINAL	20230184	2023	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00	11/04/2023 11/04/2024

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

11/04/2023

CONTRATO ORIGINAL

20230183

2023

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

0,00

11/04/2023
11/04/2024

11/04/2023

CONTRATO ORIGINAL

20230184

2023

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

0,00

11/04/2023
11/04/2024

Dispensas e inexigibilidade.

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