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Prazos e autoridades

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eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 15 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 15 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 15 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
RONYEBERSON MENDES GALVÃO OUVIDOR GERAL
Relatório por prazos

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RONYEBERSON MENDES GALVÃO

Contatos do SIC

(85)9.0000-0000

Whatsapp: (85) 9 0000-0000

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DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00 AS 12:00 E DE 13:00 AS 17:00

Última solicitação: 16/11/2023 21:26

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