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Prazos e autoridades

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eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 15 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 15 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 15 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Não existem solicitações não classificadas com sigilo até o momento.
Relatório por prazos

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Última solicitação: 16/11/2023 21:26

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