Esfera: ESTADUAL
Número do instrumento: 1437189
Vigência: 21/05/2027
Data da publicação: 12/06/2026
Data da celebração: 21/05/2026
Concedente: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
Responsável: BRUNO MARINHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE OCARA
Responsável: LEONILDO PEIXOTO FARIAS
Informações do objeto
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE OCARA-CE.
Justificativa
ATENDER A SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA DE OCARA-CE, COM BASE NA NECESSIDADE APRESENTADA PELO MUNICÍPIO E NA LEGALIDADE NA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO.
DATA: 21/05/2026 - - SITUAÇÃO: CADASTRADO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| Titulo | Descrição |
| CLÁUSULA SETIMA DAS OBRIGAÇÕES: 7.1. DA CONCEDENTE: | a) Transferir os recursos financeiros ao CONVENENTE, e realizar a classificação funcional programática e econômica das despesas, por meio de empenhos ou movimentação de crédito; b) Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto do Convênio, zelando pelo fie! cumprimento de suas metas físicas e financeiras, na forma do Cronograma constante do PLANO DE TRABALHO, e demais condições estipuladas no Convênio; c) Pronunciarse sobre a Prestação de Contas apresentada pelo CONVENENTE, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data do recebimento, devendo a unidade técnica emitir seu parecer no prazo de até 60 (sessenta) dias; d) Ter previsão de recursos no orçamento ou em créditos adicionais. |
| CLÁUSULA SETIMA DAS OBRIGAÇÕES: 7.2. DO CONVENENTE: | a) Acompanhar a execução das obras realizadas pela empresa contratada seja qual for o regime utilizado; b) Fornecer à CONCEDENTE, no ato do Convênio: |) Os serviços e planos de trabalho relativo ao objeto Conveniado; ||) Orçamento atualizado da implantação de sistemas de abastecimento água em comunidades rurais de Açude Novo, Antônio Conselheiro, Complexo Mocoré dos Cosmes, e Assentamento Novas Vidas e Asneira, no município de Ocara/CE, com a discriminação dos preços unitários dos serviços e do material de construção utilizado; c) Executar do objeto do Convênio de acordo com as especificações técnicas dele constantes, vedadas alterações no mesmo, salvo com anuência prévia da CONCEDENTE, d) Obter junto aos órgãos competentes todas as licenças necessárias à execução do objeto do Convênio, responsabilizandose pelos pagamentos das respectivas taxas; e) Não utiliza recursos em desacordo com o PLANO DE TRABALHO, sob pena de rescisão do Convênio e de instauração de Tomada de Contas Especial, f) Comunicar, por escrito, à CONCEDENTE quaisquer ocorrências que venham interferir na execução normal do objeto do Convênio; g) Observar na aquisição dos materiais e contratação de obras e serviços às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, relativamente a licitações e contratos; h) Não admitir práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública (art. 37, caput, e inciso XXI, da Constituição Federal) nas contratações e demais atos praticados, sob pena de suspensão dá liberação dos recursos; i) Aplicar os recursos e os possíveis rendimentos das aplicações financeiras, exclusivamente no objeto do Convênio, não se considerando tais rendimentos como contrapartida; j) Afixar destacadamente, em lugar visível do empreendimento, o apoio financeiro da CONCEDENTE, indicando a respectiva fonte de recursos, através de placa, conforme modelo, dimensão e inscrição fornecidos pela CONCEDENTE, bem como em todos os materiais de divulgação relativos à execução do objeto do Convênio; |) Assegurar o livre acesso de servidores da CONCEDENTE ou técnicos por esta qualificados, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados, direta ou indiretamente, com o objeto do Convênio, quando em vistoria, fiscalização, inspeção ou auditoria de natureza física ou financeira, estendendose a permissão ao órgão de controle interno do Governo do Estado do Ceará e aos técnicos qualificados pela entidade supridora dos recursos; m) Cumprir, na execução do Convênio, as exigências Prevista na Legislação, que disciplina a celebração de Convênios, acordos, ajustes ou outros. instrumentos congêneres, no âmbito da Administração Pública Estadual; n) Apresentar relatórios de execução físicofinanceira e prestar contas das parcelas de recursos recebidas, na forma Prevista na Legislação, ou de outro normativo emitido por órgãos competentes da Administração Pública Estadual, que venha modificála ou a sucedêla, cabendo observar que: |) A Prestação de Contas Parcial deverá ser apresentada à CONCEDENTE, no prazo Estabelecido de até 30 (trinta) dias, e a Prestação de Contas Final, até 30 (trinta) dias, Il) A comprovação dos pagamentos farseá mediante a apresentação de Notas Fiscais, emitidas em nome do CONVENENTE, necessariamente identificadas com referência ao título e número do Convênio, cujos originais arquivados e organizados em boa forma e boa ordem, à disposição dos órgãos de controle interno do Poder Público e dos Tribunais de Contas, na sede do CONVENENTE, sob responsabilidade do órgão de contabilidade, pelo prazo mínimo de 05 (cincojanos, contados da data da aprovação da Tomadas em Contas da CONCEDENTE, relativas ao exercicio em que se verificou a liberação dos recursos; 1) Os pagamentos referente à prestação de serviços, por profissional autônomo, que não se enquadre na condição de contribuinte do ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, serão comprovados mediante a apresentação de Recibos, observadas as mesmas condições do item anterior; IV) As cópias de documentos que comporão a Prestação de Contas deverão ser legíveis e autenticadas, podendo a autenticação ser efetiva por servidor público mediante a confrontação com o original, V) Os formulários, os relatórios, declarações, representante justificativas, etc., deverão ser datados, assinados pelo legal do CONVENENTE e enviados no original, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. o) Recolher à conta da CONCEDENTE o valor corrigido da contrapartida pactuada, quando não comprovada a sua aplicação na consecução do objeto do Convênio; p) Declarar que está adimplente e em situação de regularidade em face do CONCEDENTE, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, quanto aos requisitos da Legislação Especifica, abaixo indicados: |) Ter previsão de recursos no orçamento ou em seus créditos adicionais; Il) Ter o plano de trabalho aprovado ou selecionado; H!) Estar em situação de regularidade cadastral; IV) Não estar em situação de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual; V) Estar adimplente com as contribuições do seguro Sara; q) Responder pelos pagamentos junto à empresa contratada em processo de convênio, na forma definida na Cláusula Sétima. r) Apresentar licença ambiental e demais quando necessárias ou documento de isenção. |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| INTEGRA DO CONVENIO | 479KB | 
|
|
| PLANO DE TRABALHO | 2MB |
|
