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CONVENÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: 001/2007 21/09/2007

21/09/2007

CONVENÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

PLANO DE CARGOS: 511/2007 27/07/2007

27/07/2007

INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCC/MAG, REVOGANDO-SE A LEI N° 251, DE 30 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO: 82/1991 01/03/1991

01/03/1991

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

REGIME JURÍDICO: 82/1991 01/03/1991

01/03/1991

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

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