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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1046 registros Informações atualizadas em: 08/10/2026 - 15:09:59
LEIS: 540/2007 20/12/2007 · INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEIS: 539/2007 20/12/2007 · REGULAMENTA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 82 DE 1º DE MARÇO DE 1991 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE OCARA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEIS: 538/2007 12/12/2007 · ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 522/2007, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, NO PROGRAMA PARQUES INFANTIS DO INSTITUTO DA INFÂNCIA - IFAN.Acessar LEIS: 537/2007 12/12/2007 · REVOGA OS ARTS. 87 E 89 DA LEI 82/91 REFERENTES À LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE.Acessar LEIS: 536/2007 06/12/2007 · AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E DOAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEIS: 535/2007 03/12/2007 · CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEIS: 534/2007 03/12/2007 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DA SRA. ZULEIDE MARIA MAIA POR DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA.Acessar LEIS: 533/2007 29/11/2007 · ESTABELECE O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SMHIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEIS: 532/2007 29/11/2007 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEIS: 531/2007 29/11/2007 · ALTERA A ALÍQUOTA MÍNIMA DE INCIDÊNCIA DO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - PARA EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE OCARA.Acessar LEIS: 530/2007 29/11/2007 · AUMENTA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE EXERCÍCIO (GEE) DOS ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS LOTADOS NO CENTRO DE REFEERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) DE OCARA.Acessar LEIS: 529/2007 29/11/2007 · INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 11 DA LEI Nº 511/2007, QUE INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCC/MAG E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEIS: 528/2007 09/11/2007 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEIS: 527/2007 09/11/2007 · CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO AGRÍCULA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE LAGOA BONITA.Acessar LEIS: 526/2007 09/11/2007 · CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE CAMPOS FOVEIRA.Acessar LEIS: 525/2007 09/11/2007 · CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES DE PARELHAS DO FLORÊNCIO (ACAPF).Acessar LEIS: 523/2007 10/10/2007 · CONCEDE O TÍTULO DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICPAL À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E CRIADORES DE ARISCO DOS MARIANOS.Acessar LEIS: 522/2007 01/10/2007 · CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PLACA DE OCARA.Acessar LEIS: 521/2007 21/09/2007 · AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ESTAGIÁRIO NO "PROGRAMA INFÂNCIA RURAL DO NORDESTE - PIRN".Acessar LEIS: 520/2007 21/09/2007 · REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ART. 11, DA LEI Nº 511/2007 E CRIA TRÊS CARGOS DE AGENTE PEDAGÁGICO ALTERANDO O ANEXO VII DA LEI Nº 511/2007, QUE INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO GRUPO DO MAGISTÉRIO - PCC/MAG E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEIS: 519/2007 30/08/2007 · CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PLACA DO JOSÉ PEREIRA.Acessar LEIS: 518/2007 30/08/2007 · CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE OCARA.Acessar LEIS: 517/2007 29/08/2007 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE A ÁREA DE TERRENO DE FRANCISCO CIRO DE SILVA E MARIA LINDETE DA SILVA POR DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA.Acessar LEIS: 516/2007 29/08/2007 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE A ÁREA DE TERRENO DE LIDUINA LOPES DA SILVA POR DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA.Acessar LEIS: 515/2007 29/08/2007 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE A ÁREA DE TERRENO DE MARIA CRISPIM DA SILVA POR DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA.Acessar LEIS: 514/2007 22/08/2007 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE A ÁREA DE TERRENO DE HENNY DE JONGE POR DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA.Acessar LEIS: 513/2007 22/08/2007 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE A ÁREA DE TERRENO DE MARIANA CORREIA DA SILVA POR DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA.Acessar LEIS: 512/2007 22/08/2007 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE A ÁREA DE TERRENO DE SEBASTIANA FREIRE DA SILVA POR DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA.Acessar LEIS: 511/2007 27/07/2007 · INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCC/MAG, REVOGANDO A LEI Nº 251, DE 30 DE JUNHO DE 1.998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEIS: 510/2007 05/06/2007 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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