Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 964 registros Informações atualizadas em: 09/07/2025 - 13:45:57

LEIS: 205A/1995 26/11/1995

LEI QUE INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 102/1991 22/11/1991

LEI QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 82/1991 01/03/1991

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

LEI ORGÂNICA: 1990/1990 31/03/1990

LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE OCARA - CEARÁ.

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